A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional e o limite de doze horas diárias para a jornada de trabalho dos motoristas de aplicativo. A medida, que agora segue diretamente para análise no Senado Federal, promete redefinir a relação trabalhista entre as grandes plataformas de tecnologia e os profissionais que rodam diariamente nas metrópoles brasileiras.
Valores mínimos por hora rodada e regras de repouso
Pelo novo texto aprovado, as empresas de transporte individual privado ficam obrigadas a garantir uma remuneração líquida mínima por hora trabalhada, além de cobrir proporcionalmente os custos operacionais com combustível, manutenção veicular e depreciação do automóvel. O projeto também institui pausas obrigatórias de descanso a cada quatro horas de conexão ininterrupta ao aplicativo, visando reduzir o cansaço extremo e os acidentes nas grandes rodovias e vias urbanas.
- Piso garantido: Remuneração mínima assegurada por hora de corrida realizada.
- Custo operacional: Repasse obrigatório para gastos com manutenção e combustível.
- Limite de jornada: Bloqueio automático do aplicativo após doze horas de atividade contínua.
Associações de motoristas celebram o avanço legislativo como uma vitória histórica contra a precarização das corridas, enquanto representantes das plataformas alertam que o aumento de custos regulatórios poderá gerar um repasse imediato nas tarifas cobradas dos passageiros em todo o território nacional.
