Os motoristas profissionais de todo o Brasil conquistaram uma vitória fundamental para a segurança jurídica nas ruas. O Conselho Nacional de Trânsito oficializou a validade de imagens captadas por câmeras internas e externas de veículos como prova documental legítima para a contestação de multas aplicadas por agentes ou radares, desde que o equipamento possua certificação técnica mínima.
Fim da palavra do agente contra o motorista
A nova regulamentação altera o fluxo de recursos nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Agora, o condutor que for autuado indevidamente por infrações como uso de celular ou conversão proibida poderá anexar o arquivo de vídeo do momento exato da autuação, forçando o órgão de trânsito a confrontar a imagem com a denúncia registrada.
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O que muda na prática para o condutor
- Validade jurídica: Imagens de câmeras veiculares agora têm fé pública para fins de defesa.
- Agilidade: Recursos baseados em provas visuais devem ter prioridade de análise nos órgãos de trânsito.
- Segurança: O dispositivo protege o motorista contra erros de interpretação em blitzes ou fiscalizações eletrônicas.
A medida encerra anos de insegurança onde a palavra do agente ou a leitura do sensor prevaleciam sobre a realidade dos fatos registrados em vídeo.
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