Uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de trazer um alívio fundamental para quem ganha a vida sobre rodas em todo o Brasil. O tribunal consolidou o entendimento de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não pode ser apreendida ou bloqueada como medida coercitiva para o pagamento de dívidas, desde que o condutor comprove que utiliza o documento para o exercício de sua atividade profissional.
Proteção ao direito constitucional do trabalho
O impacto para taxistas e motoristas de aplicativo é imediato. Antes dessa decisão, muitos profissionais viviam sob a ameaça de perder o sustento caso enfrentassem processos judiciais por dívidas de financiamento, cartões de crédito ou empréstimos pessoais. Agora, a justiça entende que retirar o direito de dirigir de quem trabalha na rua viola o princípio da dignidade humana e o direito ao livre exercício do trabalho.
Para garantir esse direito, o motorista precisa apresentar provas de que sua renda provém exclusivamente da mobilidade urbana, como o registro em aplicativos de transporte ou o alvará de taxista. Especialistas jurídicos afirmam que essa medida impede que o devedor seja privado de sua única ferramenta de geração de receita, permitindo que ele continue trabalhando para, inclusive, quitar suas obrigações financeiras no futuro.
A decisão protege o sustento da família e impede que o bloqueio da CNH seja usado como punição desproporcional em disputas financeiras.
- Decisão vale para processos de execução de dívidas cíveis em todo o país
- O motorista deve comprovar vínculo profissional ativo com o transporte
- Bloqueio de CNH era usado como pressão psicológica por bancos e credores
