O bolso do motorista brasileiro acaba de ganhar um escudo jurídico inédito contra o excesso de arrecadação estatal. Em uma decisão que promete sacudir os órgãos de fiscalização em todo o país, a Justiça determinou a anulação de multas de trânsito cujos valores nominais ultrapassam o preço de mercado do próprio veículo. A sentença ataca diretamente as infrações gravíssimas com fatores multiplicadores que, em casos recentes, chegavam a superar a marca de 35 mil reais.
Fim do confisco administrativo nas ruas
Para quem faz do asfalto o seu escritório, como taxistas e motoristas de aplicativo, a medida é um divisor de águas na proteção do patrimônio. O magistrado responsável pelo caso entendeu que penalidades que superam o valor do bem configuram 'confisco indireto', prática estritamente vedada pela Constituição Federal. Com isso, o Estado fica impedido de aplicar sanções que retirem do trabalhador a sua principal ferramenta de sustento, limitando o teto de qualquer punição ao valor venal do carro registrado na tabela Fipe.
"A punição deve ter caráter educativo e pedagógico, não pode levar o cidadão à falência ou retirar sumariamente seu meio de sobrevivência", destacou o texto da sentença que já circula nos tribunais.
Além de anular os débitos exorbitantes, a decisão abre um precedente histórico para que condutores de diversas categorias contestem cobranças desproporcionais acumuladas. Especialistas em direito de trânsito apontam que a nova integração de dados da CNH digital facilitará a identificação de casos onde a multa é maior que o patrimônio, permitindo recursos mais ágeis e automáticos. A expectativa é que a medida force o Conselho Nacional de Trânsito a revisar o escalonamento de valores para evitar uma enxurrada de processos judiciais contra o governo.
