Uma decisão judicial recente abriu um precedente histórico para motoristas profissionais que circulam pelas rodovias brasileiras. A Justiça Federal determinou a anulação de multas de trânsito registradas por radares que estavam com o prazo de aferição técnica vencido. A sentença beneficia diretamente taxistas e motoristas de aplicativo que foram autuados em trechos onde a manutenção dos equipamentos de fiscalização não seguia as normas do Inmetro.
Brecha jurídica garante cancelamento de autuações
A base da decisão reside na obrigatoriedade de que todo medidor de velocidade passe por uma verificação anual rigorosa. No caso em questão, foi comprovado que diversos aparelhos operavam há mais de doze meses sem a devida revisão, o que torna a medição legalmente questionável. Para quem trabalha na rua, essa vitória significa não apenas a economia do valor da multa, mas a preservação da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), essencial para a continuidade do trabalho.
Como o motorista pode recorrer da infração
Especialistas em direito de trânsito orientam que os motoristas verifiquem o campo de observações na notificação da multa, onde deve constar a data da última aferição do radar. Caso o prazo de um ano tenha sido ultrapassado, o condutor pode solicitar a anulação imediata baseada nesta nova jurisprudência. Os principais pontos para ficar atento são:
- Validade do Inmetro: Todo radar deve exibir a data da última inspeção técnica no auto de infração.
- Recurso administrativo: O pedido de cancelamento pode ser feito diretamente ao órgão autuador citando o atraso na manutenção.
- Proteção da CNH: A anulação impede que os pontos sejam computados no prontuário do motorista profissional.
Essa movimentação jurídica coloca em xeque a arrecadação de órgãos de trânsito que negligenciam a manutenção da infraestrutura. Para a categoria dos motoristas, a decisão é vista como um alívio diante do rigor da fiscalização eletrônica nas estradas do país.
