Em uma decisão de forte impacto econômico para quem ganha a vida nas ruas, a Justiça determinou que as plataformas de transporte individual repassem integralmente as taxas de cancelamento de corridas aos motoristas parceiros. A sentença pioneira barra a prática comum das operadoras de reter até 40% do valor cobrado do passageiro quando uma viagem é cancelada após o início do deslocamento.
Indenização por custo operacional e tempo perdido
Na fundamentação da sentença, o tribunal destacou que a taxa de desistência possui caráter estritamente indenizatório. Como é o trabalhador quem arca com os gastos de combustível, desgaste de pneus e tempo de trânsito até o ponto de embarque, a apropriação de qualquer fatia desse valor pela empresa intermediadora configura enriquecimento sem causa.
A retenção de percentuais sobre taxas de cancelamento transfere os custos da operação ao prestador sem que a plataforma tenha incorrido em despesa de transporte no trajeto interrompido.
Mudanças diretas no faturamento diário
Para motoristas de aplicativos e frotistas urbanos, a decisão representa uma blindagem direta contra prejuízos rotineiros. Em trajetos congestionados nos grandes centros, o cancelamento tardio por parte do usuário frequentemente gerava frustração, já que o repasse líquido não cobria sequer o combustível consumido no trajeto até o cliente.
- Repasse integral: 100% da tarifa de cancelamento paga pelo passageiro vai para a conta do motorista.
- Proibição de descontos operacionais: plataformas não podem abater comissão ou taxa de serviço sobre o montante indenizatório.
- Jurisprudência nacional: o entendimento abre caminho para ações de cobrança retroativa dos últimos cinco anos em outros estados.
As empresas do setor já foram intimadas a ajustar o algoritmo de pagamento dos seus sistemas em âmbito regional, sob pena de multa diária, enquanto entidades representativas da categoria articulam levar o mesmo modelo de ação para tribunais de todo o país.
