Em uma decisão com impacto direto na renda de quem depende do volante para sustentar a família, a Justiça determinou que grandes locadoras de veículos encerrem a prática de reter depósitos de segurança de forma unilateral. O veredito põe fim a um dos maiores gargalos operacionais enfrentados por motoristas de aplicativo e taxistas em frotas terceirizadas: a cobrança automática de reparos superficiais na devolução dos automóveis.
Fim da cobrança arbitrária por desgaste natural
O tribunal considerou ilegal a retenção do caução vinculada a supostas avarias leves sem que haja realização de perícia técnica independente e oportunidade formal de contestação por parte do profissional. Na prática, riscos corriqueiros de trânsito, pequenas marcas de pedriscos em rodovias e o desgaste normal de componentes não podem mais servir como justificativa para o confisco do dinheiro deixado em garantia.
A retenção sumária do depósito de segurança configura abuso de poder econômico contratual contra o trabalhador autônomo, impondo prejuízo financeiro desproporcional.
Com o setor automotivo registrando aquecimento recorde e valores elevados de veículos zero-quilômetro, mais da metade dos condutores de transporte de passageiros no país atua hoje com carros alugados. A determinação judicial estabelece que os valores bloqueados indevidamente nos últimos doze meses sejam restituídos com correção monetária aos motoristas lesados.
Como o motorista pode resguardar seus direitos
- Registro visual completo: Realizar filmagem contínua e em alta resolução de toda a lataria, estofamento e painel tanto na retirada quanto na entrega do veículo.
- Cópia assinada do laudo de entrega: Jamais assinar termos genéricos de entrega sem a discriminação minuciosa do estado do automóvel.
- Notificação extrajudicial em caso de retenção: Acionar canais de atendimento e o Procon caso a empresa bloqueie o saldo garantidor sem prova pericial imediata.
A medida já começou a ser notificada às principais redes de locação em capitais do Sudeste e abre jurisprudência definitiva para tribunais de outros estados, aliviando o fluxo de caixa de milhares de trabalhadores que rodam nas ruas todos os dias.
