Uma determinação judicial confirmou que agentes de trânsito e forças policiais estão terminantemente proibidos de guinchar veículos flagrados em fiscalizações unicamente por conta de parcelas ou exercícios pendentes de IPVA. A jurisprudência reforça o princípio constitucional de que o Estado não pode utilizar a apreensão de patrimônio privado como instrumento coercitivo para cobrança de tributos atrasados, resguardando diretamente quem depende do carro para trabalhar diariamente.
Proteção constitucional contra cobrança coercitiva
Pelo entendimento fixado, a blitz não pode ser transformada em balcão de execução fiscal. Quando o motorista é parado e possui apenas a pendência tributária sem envolver risco iminente à segurança viária, o agente público deve lavrar o auto e liberar a circulação provisória, cabendo à Fazenda Pública cobrar os valores por meio de execução fiscal administrativa e judicial.
"O recolhimento forçado do bem ao pátio viola o direito de propriedade e configura meio desproporcional de coerção tributária contra o cidadão", destacou a decisão.
Diferença fundamental entre débito e licenciamento
Para evitar surpresas na fiscalização, os condutores precisam ficar atentos às distinções cruciais da legislação de trânsito brasileira:
- IPVA em atraso: Trata-se de um débito financeiro com a Fazenda Estadual, que gera inscrição em dívida ativa e juros, mas não autoriza o guincho imediato do veículo.
- Licenciamento anual vencido: Infração gravíssima prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeita a multa e remoção ao pátio caso o documento do ano vigente não tenha sido emitido.
- Prazo de tolerância: Motoristas que comprovarem pagamento no momento da abordagem, via aplicativo bancário, têm direito à liberação do veículo sem cobrança de taxa de pátio.
A medida alivia a pressão financeira sobre motoristas de aplicativo e taxistas, que vinham enfrentando riscos de perda súbita do seu instrumento de trabalho em bloqueios urbanos antes de conseguirem renegociar os débitos pendentes com os órgãos estaduais.
