Uma série de decisões judiciais consolidadas nos tribunais estaduais e superiores reafirmou a ilegalidade da apreensão e do envio imediato de veículos a pátios públicos por conta exclusiva do atraso no pagamento do IPVA. A determinação traz alívio financeiro e operacional direto para taxistas e motoristas de aplicativo de todo o país, que dependem diretamente do automóvel para garantir o sustento diário e conviviam com a ameaça constante de perder o meio de trabalho durante fiscalizações rotineiras.
Fim da coerção tributária no asfalto
O entendimento predominante dos magistrados baseia-se no princípio constitucional que proíbe o confisco e veda o uso de sanções políticas para cobrança de tributos. Na prática, a Justiça estabelece que os governos estaduais já possuem ferramentas legais próprias para reaver impostos não pagos, como a inscrição em dívida ativa e processos de execução fiscal, tornando abusiva a retenção do bem como instrumento coercitivo de pagamento forçado.
A retenção de veículo em blitz exclusivamente para forçar a quitação de imposto fere o direito à ampla defesa e ao livre exercício profissional do condutor.
Impacto direto no bolso do trabalhador
Historicamente, a apreensão de um automóvel por pendência financeira representava um golpe duplo no orçamento do motorista profissional: além de arcar com o imposto atrasado em parcela única, o cidadão era forçado a desembolsar diárias de pátio e custos astronômicos de reboque que frequentemente inviabilizavam a recuperação do carro. Com a jurisprudência pacificada, o Estado fica impedido de guinchar o veículo caso a documentação física de segurança esteja em ordem e o condutor não apresente infrações operacionais de risco à circulação.
Especialistas em direito de trânsito orientam que condutores que tiverem veículos recolhidos de forma sumária sob essa justificativa devem exigir a cópia circunstanciada do auto de apreensão para impetrar mandado de segurança imediato, com direito a restituição das taxas cobradas pelos depósitos públicos.
