A Terceira Turma Cível proferiu uma decisão histórica que promete aliviar o bolso de milhares de brasileiros que dependem de veículos locados para gerar renda. O tribunal entendeu que a cobrança de taxa por quilometragem excedente em contratos de locação para fins profissionais é abusiva, uma vez que a natureza do serviço prestado por motoristas de aplicativo já pressupõe, obrigatoriamente, o uso intensivo do bem para a viabilidade do negócio.
Fim da punição por trabalhar demais
Com o novo entendimento jurídico, as locadoras ficam impedidas de aplicar multas ou sobretaxas quando o condutor ultrapassa os limites de rodagem previstos nos pacotes mensais. Segundo os magistrados, impor um teto de quilometragem para quem utiliza o carro como ferramenta de trabalho configura uma desvantagem exagerada, ferindo o equilíbrio contratual e punindo o profissional que busca aumentar sua produtividade nas ruas.
A vitória jurídica deve reduzir os custos operacionais mensais dos motoristas em até 20%, eliminando uma das maiores fontes de incerteza financeira para quem atua em plataformas como Uber e 99. Além da proibição imediata para novos contratos, a decisão abre um precedente para que profissionais que pagaram essas taxas nos últimos anos busquem a restituição dos valores na Justiça, desde que comprovem a finalidade profissional da locação.
A natureza do contrato de locação para motoristas de aplicativo exige a livre circulação, tornando a cobrança por quilômetro extra uma prática exploratória e ilegal.
Para garantir o cumprimento da regra, especialistas recomendam que os motoristas guardem todos os comprovantes de pagamento e contratos que mencionem as taxas de alta rodagem. O setor de locação de veículos ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, mas o atual entendimento já serve como base sólida para liminares que suspendem as cobranças abusivas em todo o território nacional.
